HC 1025029 - ACORDAO

HC 1025029 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade recursal que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, vício formal insanável que impede o conhecimento do recurso e afasta o exame das questões meritórias.

Parties
Agravante: MURILO GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Nulidade Do Mandado De Busca, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Nulidade Do Mandado De Busca Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO GABRIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se matérias meritórias (nulidades, cadeia de custódia, dosimetria, aplicação do tráfico privilegiado) podem ser apreciadas no habeas corpus substitutivo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em casos de ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade recursal que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, vício formal insanável que impede o conhecimento do recurso e afasta o exame das questões meritórias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.