AREsp 3031677 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (quanto à alegada violação ao art. 155 do CPP), o que, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC/2015, inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALISON THIAGO ALVES DO PRADO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISON THIAGO ALVES DO PRADO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve enfrentamento, ainda que implícito, pelo Tribunal de origem, da matéria dita não prequestionada?
  2. 2 O agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (quanto à alegada violação ao art. 155 do CPP), o que, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC/2015, inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido