HC 1030826 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a incidência dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Receptação Dolosa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a incidência dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment