AREsp 2893309 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FRANCISCO WENNES BRITO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FRANCISCO WENNES BRITO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de uso de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental