AREsp 3068589 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, pois insurge-se contra o mesmo acórdão e tem o mesmo objeto do Habeas Corpus n. 987.968/AP, cuja tese defensiva idêntica já foi devidamente analisada sem apresentação de argumentos novos capazes de modificar o entendimento, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Recorrente: CARLA ROANI VILHENA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLA ROANI VILHENA CARVALHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial interposto configura reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente julgado, impedindo seu conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, pois insurge-se contra o mesmo acórdão e tem o mesmo objeto do Habeas Corpus n. 987.968/AP, cuja tese defensiva idêntica já foi devidamente analisada sem apresentação de argumentos novos capazes de modificar o entendimento, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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