AREsp 2987572 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e não havendo demonstração concreta da inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JAIRAN GOMES DOS SANTOS; Agravante: JESSICA NORBERTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Extorsão, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Extorsão +1 more

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Parties

JAIRAN GOMES DOS SANTOS

Agravante

JESSICA NORBERTO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e não havendo demonstração concreta da inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental