HC 1036783 - ACORDAO

HC 1036783 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e evidenciando a supressão de instância ao impugnar decisão monocrática originária.

Parties
Agravante: ODAIR BELARMINO GOMES; Órgão Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Supressão De Instância

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Parties

ODAIR BELARMINO GOMES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental perante o STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra decisão monocrática do Desembargador-relator na origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e evidenciando a supressão de instância ao impugnar decisão monocrática originária.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.