AREsp 3051929 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ por analogia e os dispositivos citados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: TAMIRES DE AQUINO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

TAMIRES DE AQUINO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula n. 7/STJ sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ por analogia e os dispositivos citados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental