HC 1023345 - ACORDAO

HC 1023345 - ACORDAO

Apesar de absolvição em uma das ações penais, a existência de outras condenações remanescentes configura reincidência, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: VINICIUS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição em uma das ações penais que fundamentaram a decisão condenatória afasta a reincidência e permite a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Apesar de absolvição em uma das ações penais, a existência de outras condenações remanescentes configura reincidência, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.