AREsp 2953528 - ACORDAO
O agravo regimental interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, cabe agravo regimental apenas contra decisões monocráticas; assim, o recurso constituía erro grosseiro e não foi conhecido, com determinação de certificação de trânsito em julgado ao expediente avulso.
- Parties
- Agravante: LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Tempestividade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Certificação De Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC
- 3 Questão da tempestividade e termo inicial do prazo
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, cabe agravo regimental apenas contra decisões monocráticas; assim, o recurso constituía erro grosseiro e não foi conhecido, com determinação de certificação de trânsito em julgado ao expediente avulso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Determinar certificação de trânsito em julgado ao expediente avulso
Full Case Text
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