HC 1048363 - ACORDAO

HC 1048363 - ACORDAO

A decisão monocrática foi mantida porque o habeas corpus se configurava como sucedâneo de revisão criminal (inadmissível perante o STJ originariamente), o relator atuou dentro das competências previstas no CPC art.932, III e no RISTJ art.34, "b", e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RAMOM HENRIQUE DE SOUZA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Duplo Grau De Jurisdição, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Agravo Regimental Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Revisão Criminal Duplo Grau De Jurisdição Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

RAMOM HENRIQUE DE SOUZA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator afrontou o princípio da colegialidade e o duplo grau de jurisdição
  2. 2 Se o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal e, por isso, era inadmissível
  3. 3 Se há constrangimento ilegal (violação da inviolabilidade do domicílio) e ilegalidades na dosimetria da pena aptas a justificar a concessão da ordem

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque o habeas corpus se configurava como sucedâneo de revisão criminal (inadmissível perante o STJ originariamente), o relator atuou dentro das competências previstas no CPC art.932, III e no RISTJ art.34, "b", e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus