HC 1038412 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, não tendo sido demonstrada justa causa apta a afastar a intempestividade; assim, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade (tempestividade), o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Gilberto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Justa Causa Para Afastar Intempestividade
Case Brief
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Parties
Gilberto
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos
- 2 Regime de contagem de prazos aplicável em matéria penal (dias corridos ou dias úteis)
- 3 Existência de justa causa para afastar a intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, não tendo sido demonstrada justa causa apta a afastar a intempestividade; assim, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade (tempestividade), o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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