AREsp 2841594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de Justiça da Paraíba), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para demonstrar que o STJ poderia examinar as teses recorrentes sem reexame de fatos e provas, configurando assim a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Jurisprudência Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

PEDRO PEREIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o STJ não exigirá reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de manifestação específica e pormenorizada sobre os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de Justiça da Paraíba), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para demonstrar que o STJ poderia examinar as teses recorrentes sem reexame de fatos e provas, configurando assim a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada