HC 982618 - ACORDAO

HC 982618 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator é válida porque está autorizada pelo art. 34 do RISTJ e pela Súmula 568 do STJ e é passível de revisão por agravo regimental; ademais, o habeas corpus não admite a intervenção de terceiros, inclusive da parte que se diz vítima, pelo que o agravo regimental é improvido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: NEIZA PINTI AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada) De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Intervenção De Terceiros, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Intervenção De Terceiros Cerceamento De Defesa Sustentação Oral

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Parties

NEIZA PINTI AMANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada) De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade e configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, inclusive da parte que se apresenta como vítima

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator é válida porque está autorizada pelo art. 34 do RISTJ e pela Súmula 568 do STJ e é passível de revisão por agravo regimental; ademais, o habeas corpus não admite a intervenção de terceiros, inclusive da parte que se diz vítima, pelo que o agravo regimental é improvido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada