HC 1031154 - ACORDAO

HC 1031154 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC por analogia, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: ARISON AFONSO VIEIRA GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Reapreciação De Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Reapreciação De Provas

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Parties

ARISON AFONSO VIEIRA GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Inexistência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC por analogia, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.