AREsp 2564875 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: ALCIMIR ÂNGELO RECALCATI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica (cpc, Art. 932, Iii)

PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Prequestionamento Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ALCIMIR ÂNGELO RECALCATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão do recurso especial).