HC 1040751 - ACORDAO

HC 1040751 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as teses da inicial; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo regimental, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO TABORDA VASMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Instrução Deficiente, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Instrução Deficiente Admissibilidade

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Parties

EDUARDO TABORDA VASMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as teses da inicial; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo regimental, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.