HC 1005916 - ACORDAO

HC 1005916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial sobre a mesma matéria configura tentativa de dupla apreciação vedada pelo art. 210 do RISTJ, estando, ademais, afastada a alegação de nulidade por surpresa em razão da comprovação de que a defesa teve acesso prévio ao material probatório em formato MP3; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem segundo o art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Recorrente: CAIRO LUIZ DE CARVALHO ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Interposição Simultânea De Recurso Especial E Mandamus, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Nulidade De Prova Interposição Simultânea De Recurso Especial E Mandamus Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CAIRO LUIZ DE CARVALHO ASSUNÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 É admissível o manejo simultâneo de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato?
  2. 2 Houve nulidade no julgamento do Tribunal do Júri em razão da utilização de prova não previamente disponibilizada à defesa (surpresa)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial sobre a mesma matéria configura tentativa de dupla apreciação vedada pelo art. 210 do RISTJ, estando, ademais, afastada a alegação de nulidade por surpresa em razão da comprovação de que a defesa teve acesso prévio ao material probatório em formato MP3; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem segundo o art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus