RHC 224358 - DECISAO

RHC 224358 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque não há previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão proferido por colegiado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: KENNEDY OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário, Conhecimento De Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Recurso Ordinário Conhecimento De Recurso

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Parties

KENNEDY OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo regimental para impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Ausência de previsão legal e regimental para agravo regimental contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não há previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão proferido por colegiado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.