RHC 221019 - ACORDAO

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Por força dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, não cabe agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário; a interposição do recurso manifestamente incabível constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, não cabe agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário; a interposição do recurso manifestamente incabível constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário