HC 1068032 - ACORDAO

HC 1068032 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo entendimento consolidado do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus, e a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não havendo ilegalidade manifesta ou situação teratológica apta a justificar a tutela de urgência em juízo de cognição sumária; eventuais impugnações aos fundamentos devem ser examinadas no julgamento definitivo do habeas corpus.

Parties
Agravante: PHELIPE DE OLIVEIRA BATISTA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência da Corte (no exercício da Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tutela De Urgência, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Cabimento Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tutela De Urgência Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

PHELIPE DE OLIVEIRA BATISTA

Agravante

Vice-Presidência da Corte (no exercício da Presidência)

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta ou situação teratológica em juízo de cognição sumária
  3. 3 Momento processual adequado para exame aprofundado das matérias controvertidas (julgamento definitivo do habeas corpus)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo entendimento consolidado do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus, e a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não havendo ilegalidade manifesta ou situação teratológica apta a justificar a tutela de urgência em juízo de cognição sumária; eventuais impugnações aos fundamentos devem ser examinadas no julgamento definitivo do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar por seus próprios fundamentos.