HC 1067957 - ACORDAO

HC 1067957 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo exceções (teratologia, flagrante ilegalidade, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência), e no caso não se demonstrou qualquer dessas exceções; ademais, o apenado havia sido previamente intimado e o mandado de prisão foi expedido somente após frustração da tentativa de localização, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Agravante: EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO VALESI; Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Esgotamento Das Vias Recursais, Execução Penal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Esgotamento Das Vias Recursais Execução Penal

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Parties

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO VALESI

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus originário contra ato de Desembargador
  3. 3 Possibilidade de exceções à Súmula 691/STF (teratologia, flagrante ilegalidade, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo exceções (teratologia, flagrante ilegalidade, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência), e no caso não se demonstrou qualquer dessas exceções; ademais, o apenado havia sido previamente intimado e o mandado de prisão foi expedido somente após frustração da tentativa de localização, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus