AREsp 3172168 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: AGNALDO PAULA DE NOVAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AGNALDO PAULA DE NOVAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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