AREsp 3015663 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma específica que a análise do recurso especial prescindiria de reexame de provas, limitando-se a alegações genéricas, o que configura deficiência recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, devendo manter-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA DA ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Deficiência Recursal, Art. 932, III, CPC, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Deficiência Recursal Art. 932, Iii, CPC Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA DA ROCHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma específica que a análise do recurso especial prescindiria de reexame de provas, limitando-se a alegações genéricas, o que configura deficiência recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, devendo manter-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial