AREsp 2734433 - ACORDAO

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A mera manifestação anterior do magistrado sobre matéria semelhante não constitui suspeição ou impedimento; não havendo vínculo subjetivo ou interesse pessoal nos termos do art. 254 do CPP e sendo legítima a prevenção por conexão prevista no art. 69, §1º do RISTJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANILO MARIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Suspeição, Impedimento, Distribuição Por Conexão, Roubo Majorado, Violação Ao Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Agravo Regimental Suspeição Impedimento Distribuição Por Conexão Roubo Majorado Violação Ao Art. 226 Do CPP

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Parties

DANILO MARIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação anterior do Relator e da Quinta Turma no HC n. 917.820/SP configura impedimento ou suspeição para julgamento do presente agravo regimental

Ratio Decidendi

A mera manifestação anterior do magistrado sobre matéria semelhante não constitui suspeição ou impedimento; não havendo vínculo subjetivo ou interesse pessoal nos termos do art. 254 do CPP e sendo legítima a prevenção por conexão prevista no art. 69, §1º do RISTJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental