AREsp 2779073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário apenas é cabível agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, e, por não ter sido interposto recurso cabível a tempo, houve o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário; Julgado Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário; Julgado Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário apenas é cabível agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, e, por não ter sido interposto recurso cabível a tempo, houve o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.