AREsp 3015746 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos: decisão agravada publicada em 17/9/2025, prazo de 18/9/2025 a 22/9/2025, agravo protocolizado em 6/10/2025, configurando intempestividade, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS ALOIZI; Respondente: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALOIZI

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto tempestivamente
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias contínuos para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Efeito de feriado local na contagem do prazo para recursos no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos: decisão agravada publicada em 17/9/2025, prazo de 18/9/2025 a 22/9/2025, agravo protocolizado em 6/10/2025, configurando intempestividade, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Reconhecer o trânsito em julgado da ação penal.