HC 1078042 - ACORDAO

HC 1078042 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto após o quinquídio legal: o prazo iniciou em 13/3/2026 e o recurso foi apresentado em 18/3/2026; nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, e considerando que as regras do CPC/Lei 13.105/2015 não se aplicam, o recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido.

Parties
Impetrante: JHAMES HENRIQUE RAMOS VALENTIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Processual
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Parties

JHAMES HENRIQUE RAMOS VALENTIM

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC (Lei 13.105/2015) aos prazos em processos penais nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o quinquídio legal: o prazo iniciou em 13/3/2026 e o recurso foi apresentado em 18/3/2026; nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, e considerando que as regras do CPC/Lei 13.105/2015 não se aplicam, o recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido