HC 1084241 - DECISAO

HC 1084241 - DECISAO

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo: a certidão indica início do prazo em 8/4/2026 e término em 13/4/2026, enquanto a Petição n. 352.331/2026 (AgRg) foi protocolizada em 14/4/2026; por ser intempestivo, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Indeferimento Liminar
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Decisão sobre conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo: a certidão indica início do prazo em 8/4/2026 e término em 13/4/2026, enquanto a Petição n. 352.331/2026 (AgRg) foi protocolizada em 14/4/2026; por ser intempestivo, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 2.602/2.608.
  • Publique-se.