AREsp 3057945 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na instância originária, notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao tráfico privilegiado; como não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou a existência de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing, subsiste o óbice da Súmula n. 83 e aplica-se a Súmula n. 182, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do regimental.

Parties
Agravante: ELIEL PAIVA DE MELLO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado Prequestionamento +1 more

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Parties

ELIEL PAIVA DE MELLO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na instância originária, notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao tráfico privilegiado; como não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou a existência de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing, subsiste o óbice da Súmula n. 83 e aplica-se a Súmula n. 182, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.