AREsp 3034301 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), deixou de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, e postulou matérias ou inovações inadequadas à via estreita do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MARTINS DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Inovação De Pedidos
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Inovação De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS MARTINS DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido diante da alegação de que o cotejo analítico foi realizado e que a decisão monocrática não demandava reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), deixou de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, e postulou matérias ou inovações inadequadas à via estreita do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos