HC 1090790 - DECISAO

HC 1090790 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere liminar em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Permanência Em Liberdade, Competência Do Relator, Precedentes
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Liminar Permanência Em Liberdade Competência Do Relator Precedentes

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que defere liminar em habeas corpus
  2. 2 Competência do relator para não conhecer de recurso ou pedido inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere liminar em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer
  • Publique-se e intimem-se