HC 1068236 - ACORDAO

HC 1068236 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal (petição protocolizada em 16/3/2026 contra término do prazo em 13/3/2026), sendo extemporâneo e, por isso, inviável a apreciação do mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Atipicidade Formal, Ato Preparatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Entorpecentes Intempestividade Recursal Prazo Recursal Atipicidade Formal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do interstício legal (intempestividade)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Atipicidade formal do crime de tráfico por ato preparatório (decisão recorrida)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal (petição protocolizada em 16/3/2026 contra término do prazo em 13/3/2026), sendo extemporâneo e, por isso, inviável a apreciação do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantêm-se os motivos da decisão monocrática recorrida