HC 1038800 - ACORDAO

HC 1038800 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser mera reiteração de argumentos já decididos, sem apresentar elementos novos ou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser mera reiteração de argumentos já decididos, sem apresentar elementos novos ou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.