AREsp 1770521 - ACORDAO

AREsp 1770521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: NATANAEL DA SILVA; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 386, VIII, Do CPP, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou omissa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.