HC 570525 - ACORDAO

HC 570525 - ACORDAO

Por inexistência de previsão legal ou regimental, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por colegiado desta Corte Superior, impondo-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRUNO JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prova Emprestada, Tráfico De Drogas, Materialidade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prova Emprestada Tráfico De Drogas Materialidade

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Parties

BRUNO JOSE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Valoração de prova emprestada em processo de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Por inexistência de previsão legal ou regimental, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por colegiado desta Corte Superior, impondo-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.