AREsp 1716583 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, hipótese em que o recurso é incabível segundo o art. 258 do RISTJ e o art. 39 da Lei n. 8.038/1990.

Parties: Agravante: WILSON DE LIMA PIRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Cabimento De Recurso, Decisão Colegiada, Taxatividade, Unirrecorribilidade

Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Cabimento De Recurso Decisão Colegiada Taxatividade Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

WILSON DE LIMA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
2 Interposição de agravo regimental contra acórdão
3 Pedido de reconsideração após agravo regimental anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, hipótese em que o recurso é incabível segundo o art. 258 do RISTJ e o art. 39 da Lei n. 8.038/1990.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.