AREsp 1789976 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Da Decisão Agravada, Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj, 83/stj)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Se a decisão que negou seguimento estava fundamentada na Súmula 284/STF pela não indicação do dispositivo federal e falta de demonstração do dissídio
- 3 Se a impugnação dos fundamentos deve ser feita no agravo em recurso especial e não em agravo regimental em razão da preclusão
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
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