AREsp 1778786 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 182 do STJ (nem o fundamento subjacente, a Súmula 7 do STJ) e repetiu alegações genéricas, não demonstrando equívoco na decisão agravada.

Parties
Agravante: MAYCON ANDERSON BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MAYCON ANDERSON BARROS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar equívoco dos fundamentos adotados pela decisão agravada ao interpor agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 182 do STJ (nem o fundamento subjacente, a Súmula 7 do STJ) e repetiu alegações genéricas, não demonstrando equívoco na decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.