AREsp 1778786 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 182 do STJ (nem o fundamento subjacente, a Súmula 7 do STJ) e repetiu alegações genéricas, não demonstrando equívoco na decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MAYCON ANDERSON BARROS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAYCON ANDERSON BARROS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de demonstrar equívoco dos fundamentos adotados pela decisão agravada ao interpor agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 182 do STJ (nem o fundamento subjacente, a Súmula 7 do STJ) e repetiu alegações genéricas, não demonstrando equívoco na decisão agravada.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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