REsp 1870450 - ACORDAO

REsp 1870450 - ACORDAO

Por se tratar de agravo regimental interposto contra acórdão, forma inadequada à via recursal destinada a decisões monocráticas, verifica-se erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, à luz do art. 1.021 do CPC e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é incabível e não deve ser conhecido, com posterior certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Regimental Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Meio processual cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental interposto contra acórdão, forma inadequada à via recursal destinada a decisões monocráticas, verifica-se erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, à luz do art. 1.021 do CPC e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é incabível e não deve ser conhecido, com posterior certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.