REsp 1698962 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: JAMAL HASSAN ASSAF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Processo Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Colegiado

Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Colegiado

Case Brief

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Parties

JAMAL HASSAN ASSAF

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice de conhecimento
3 Alegação de violação do princípio da colegialidade quanto ao julgamento monocrático

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.