AREsp 2918794 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi indeferido porque a decisão do relator que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, e a parte não demonstrou vício formal na formação do agravo que autorizasse a abertura à irresignação; ademais, a conversão não afasta novo exame de admissibilidade do recurso especial em momento oportuno.

Parties
Requerente: Manaus Transmissora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática De Retratação/conversão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade Da Decisão Do Relator, Art. 258, § 2º, Do RISTJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Agravo Regimental Agravo Interno Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Da Decisão Do Relator Art. 258, § 2º, Do RISTJ

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Parties

Manaus Transmissora de Energia S.A.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática De Retratação/conversão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração fundado em fato novo relativo à inadmissão de recurso especial em autos conexos
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão do relator que determina a conversão do agravo em recurso especial (art. 258, § 2º, do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que determina a subida ou reautuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a decisão do relator que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, e a parte não demonstrou vício formal na formação do agravo que autorizasse a abertura à irresignação; ademais, a conversão não afasta novo exame de admissibilidade do recurso especial em momento oportuno.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.