AREsp 1639331 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, caracterizando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rafaela Lenitada Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Rafaela Lenitada Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da dialeticidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, caracterizando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.