AREsp 1701029 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Henrique Marinho; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Direito Penal (crimes De Trânsito) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Carlos Henrique Marinho

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.