AREsp 1780976 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais pertinentes (arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015; art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para viabilizar agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais pertinentes (arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015; art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.