AREsp 1575650 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 04.02.2021, após a publicação da decisão impugnada em 17.12.2020, extrapolando o prazo contínuo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; por isso, é intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO SOARES MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Parties

BRUNO SOARES MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal de cinco dias corridos
  2. 2 Aplicação da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal aos recursos em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade das regras de contagem de prazos do Código de Processo Civil (art. 219) em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 04.02.2021, após a publicação da decisão impugnada em 17.12.2020, extrapolando o prazo contínuo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; por isso, é intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.