REsp 1911442 - ACORDAO

REsp 1911442 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: LINCOLN REGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento, Decisão Colegiada, Regimento Interno Do STJ Arts. 258 E 259, Fungibilidade Recursal
Penal Processo Penal Agravo Regimental Cabimento Decisão Colegiada Regimento Interno Do STJ Arts. 258 E 259 Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LINCOLN REGIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação dos arts. 258 e 259 do RISTJ
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível e alegada fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.