AREsp 1617803 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice da falta de dialeticidade nas razões recursais.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS PASSOS DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PASSOS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do disposto no art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice da falta de dialeticidade nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.