AREsp 1654610 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, ficando demonstrado o não atendimento ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARCOS DE LIMA SANTANA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS DE LIMA SANTANA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de valer-se de paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário quando não impugnados os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, ficando demonstrado o não atendimento ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.