AREsp 1582213 - DECISAO

AREsp 1582213 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo regimental foi interposto contra acórdão colegiado, hipótese em que o agravo regimental é incabível segundo os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; ademais havia ausência de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram a admissão do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n.182 do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON VINICIUS PEDRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Cabimento Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Cabimento Recursal

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Parties

EVERTON VINICIUS PEDRERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram a admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n.182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo regimental foi interposto contra acórdão colegiado, hipótese em que o agravo regimental é incabível segundo os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; ademais havia ausência de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram a admissão do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n.182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se